Vínculo de Emprego entre Pastor e Igreja: STF Reafirma Competência da Justiça do Trabalho

A relação entre instituições religiosas e seus líderes espirituais é, tradicionalmente, vista sob o prisma da fé e da vocação. No entanto, quando atividades pastorais passam a seguir uma lógica organizacional semelhante à de uma empresa, surge uma questão jurídica relevante: há vínculo de emprego? 

Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal respondeu afirmativamente a essa pergunta, ao manter o reconhecimento de vínculo empregatício entre um pastor e a Igreja Universal do Reino de Deus. A decisão reforça o entendimento de que é papel da Justiça do Trabalho avaliar, caso a caso, a existência dos elementos típicos da relação empregatícia. 

O caso: entre o púlpito e a CLT 

O pastor atuou entre 2008 e 2016 com remuneração mensal fixa, inclusive no período de férias. Segundo a decisão da Justiça do Trabalho, ele seguia horários, metas e ordens estabelecidas pela administração da igreja — elementos que afastam a tese de atuação meramente religiosa ou voluntária. 

Com base nessas provas, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo. Inconformada, a igreja apresentou reclamação constitucional ao STF, tentando reverter o entendimento. 

A decisão do STF (justiça do trabalho)

O ministro Nunes Marques, relator do caso, rejeitou a reclamação de forma monocrática. Para ele, não havia conexão direta entre o caso concreto e os precedentes do Supremo sobre terceirização e contratos civis de prestação de serviços. 

No plenário virtual, a maioria dos ministros manteve essa decisão. A Corte reforçou que é da Justiça do Trabalho a competência para examinar a presença de subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade — os quatro pilares do vínculo empregatício. 

Divergência pontual 

O ministro Gilmar Mendes ficou vencido. Ele defendeu a suspensão do processo até o julgamento de um recurso com repercussão geral (Tema 1.389), que discute a legalidade da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas (a chamada “pejotização”). Apesar da divergência, a decisão majoritária prevaleceu. 

O que está em jogo? 

A decisão não interfere na liberdade religiosa, tampouco impede o exercício da fé. O que se debate é a natureza jurídica da relação entre a instituição religiosa e quem nela atua de forma contínua, remunerada e subordinada. Quando a prática religiosa se organiza como atividade institucional com características empresariais, os direitos trabalhistas entram em cena. 

Implicações práticas 

• Para instituições religiosas: é preciso rever as formas de contratação e atuação dos líderes religiosos, evitando a precarização travestida de vocação. 

• Para os trabalhadores: abre-se um precedente para o reconhecimento de direitos quando há subordinação disfarçada sob o manto da religiosidade. 

• Para o Judiciário: reafirma-se o papel da Justiça do Trabalho na análise técnica e individualizada de cada relação profissional, mesmo em contextos religiosos. 

Conclusão: fé não exclui direitos 

A atuação pastoral pode, sim, ser um ato de fé — mas isso não exclui o direito ao reconhecimento de vínculo de emprego quando as condições assim indicarem. O STF deixa claro que fé e legalidade podem — e devem — coexistir, cada qual respeitando seus limites. 

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