Direito do Trabalho

PRAZOS DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA (ATENÇÃO - NÃO PERCA!): REGRA GERAL ATUAL (desde Reforma Trabalhista 2017): 2 ANOS após término do contrato para ajuizar ação 5 ANOS retroativos de direitos que pode cobrar Como funciona na prática: Exemplo 1: • Trabalhou de 2015 a 2023 • Foi demitido em: 01/01/2023 • Prazo para processar: até 01/01/2025 (2 anos) • Pode cobrar período: 01/01/2018 a 01/01/2023 (últimos 5 anos) Exemplo 2: • Trabalhou de 2010 a 2020 • Foi demitido em: 15/06/2020 • Prazo para processar: até 15/06/2022 (2 anos) • ATENÇÃO: Se não processou até 15/06/2022, perdeu TUDO! • Prescrição é total = não pode mais cobrar nada PARA QUEM AINDA ESTÁ TRABALHANDO: Se ainda trabalha na empresa: • Não corre prescrição bienal (2 anos) • Mas corre prescrição quinquenal (5 anos) • Pode cobrar apenas últimos 5 anos • Exemplo: Se trabalha desde 2010, só pode cobrar de 2020 pra frente SITUAÇÕES ESPECIAIS: Menor de 18 anos: • Prescrição SÓ começa contar após completar 18 anos • Se foi demitido aos 17, tem até os 20 para processar Trabalhador rural: • Mesmas regras (2+5 anos) • Antes era diferente, mas reforma igualou FGTS não depositado: • Prescrição de 30 anos (Lei do FGTS) • DIFERENTE das demais verbas trabalhistas • Pode cobrar FGTS muito antigo CÁLCULO DO PRAZO: Dia da demissão: 15/03/2023 • Prazo fatal: 15/03/2025 (2 anos depois) • Ação deve ser PROTOCOLADA até essa data • Depois disso: Prescrição total (perde tudo) ATENÇÃO: • Conta dias corridos (não só úteis) • Feriados e finais de semana contam • Melhor protocolar com folga (não deixe para última hora) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: Prescrição PARA de correr quando: • Ação trabalhista é protocolada • Reclamação no sindicato (com tentativa de acordo) • Reclamação no Ministério do Trabalho Prescrição CONTINUA correndo: • Apenas conversas informais • Apenas ameaças de processar • Apenas consulta com advogado (sem protocolar) REFORMA TRABALHISTA (2017) - MUDOU MUITO: ANTES (até 10/11/2017): • 2 anos após demissão • Podia cobrar TODO o período trabalhado (sem limite dos 5 anos) DEPOIS (a partir de 11/11/2017): • 2 anos após demissão • Só pode cobrar últimos 5 anos (prescrição quinquenal) Contratos antigos: • Se foi demitido antes de 2017: regras antigas • Se foi demitido depois de 2017: regras novas DICAS IMPORTANTES: NÃO espere o prazo acabar! • Quanto mais rápido processar, melhor • Provas ficam mais fáceis (testemunhas lembram) • Empresa ainda pode ter bens para penhora Não confie em promessas da empresa! • "Vamos pagar semana que vem" NÃO interrompe prescrição • Acordo verbal NÃO vale • Se passou 2 anos, não adianta mais promessa Procure advogado com antecedência! • Análise de documentos leva tempo • Cálculos precisam ser feitos corretamente • Não deixe para última semana ESTÁ PERTO DO PRAZO? Corra! Entre em contato AGORA. Analisamos urgentemente e protocolamos antes da prescrição. Não perca seus direitos por falta de informação!

PASSO A PASSO COMPLETO - SIGA NA ORDEM: PRIMEIROS 10 DIAS (PRAZO LEGAL DE PAGAMENTO): 1. Aguarde até 10º dia após demissão • Lei dá 10 dias corridos para empresa pagar rescisão • Conte do dia da comunicação da demissão • Exemplo: Demitido dia 5 → Empresa tem até dia 15 2. Se não pagou em 10 dias = MULTA! • Empresa deve pagar multa de 1 salário integral • Essa multa é SUA por direito • Será cobrada na ação judicial APÓS 10 DIAS SEM PAGAMENTO: 3. Solicite rescisão por escrito (se ainda não recebeu) • Vá na empresa pessoalmente • Exija termo de rescisão assinado • Anote data e horário que esteve lá • Se possível, leve testemunha 4. Empresa se recusa a dar documentos? • Envie e-mail/WhatsApp empresarial solicitando • Guarde comprovante do envio • Isso prova má-fé da empresa 5. Solicite Seguro-Desemprego mesmo sem docs • Vá no Ministério do Trabalho ou app • Explique situação (empresa não deu baixa) • Pode conseguir seguro mesmo assim REÚNA TODA DOCUMENTAÇÃO QUE TIVER: • Contrato de trabalho (se tiver) • Carteira de trabalho (física ou digital) • Últimos 12 holerites (mínimo) • Comprovante de depósito de salário • Extrato de FGTS (app FGTS) • Controle de ponto (se tiver cópia) • E-mails, mensagens da empresa • Qualquer documento relacionado ao trabalho Não tem nada disso? • Sem problema! Muitos trabalhadores não têm • Podemos pedir tudo via judicial • Empresa é obrigada a apresentar ENTRE COM AÇÃO TRABALHISTA: 6. Procure advogado trabalhista IMEDIATAMENTE • Não espere empresa "resolver" • Quanto mais demora, pior • Prazo de prescrição corre (2 anos) 7. Advogado calculará TUDO que deve receber: Verbas básicas: • Saldo de salário (dias trabalhados no mês) • Aviso prévio (30 dias + 3 dias/ano = 30-90 dias) • Férias vencidas + 1/3 • Férias proporcionais + 1/3 • 13º salário proporcional • FGTS não depositado (se houver) • Multa de 40% do FGTS • Multa de 1 salário (por atraso no pagamento) Valores adicionais possíveis: • Horas extras não pagas • Adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) • Comissões não pagas • Diferenças salariais Exemplo de cálculo: • Salário: R$ 2.000/mês • Trabalhou: 3 anos • Valor estimado rescisão: R$ 15.000-25.000 8. Protocolar reclamação trabalhista: Onde: Vara do Trabalho da cidade Prazo para audiência: 30-90 dias (normalmente) Sem custos iniciais: Justiça do Trabalho é gratuita NA AUDIÊNCIA: 9. Primeira audiência (conciliação): • Juiz tenta acordo entre vocês • Empresa pode oferecer pagar • Advogado orienta se vale aceitar 10. Se não houver acordo: • Processo continua • Audiência de instrução (provas, testemunhas) • Sentença em 2-6 meses 11. Após sentença favorável: • Empresa é condenada a pagar • Se não pagar voluntariamente: penhora de bens • Bloqueio de contas bancárias QUANTO TEMPO LEVA PARA RECEBER: Com acordo na 1ª audiência: 30-60 dias Com sentença sem recurso: 6-12 meses Com recurso da empresa: 12-24 meses ERROS QUE VOCÊ DEVE EVITAR: NÃO faça: • Esperar empresa "ter dinheiro" • Aceitar promessas verbais • Assinar documento sem ler (pode abrir mão de direitos) • Deixar passar tempo (prescrição!) • Tentar resolver sem advogado FAÇA: • Procure advogado imediatamente • Documente tudo • Não aceite acordo sem análise jurídica • Peça cálculo preciso de valores HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Como funciona: • Justiça do Trabalho: honorários de êxito • Você SÓ paga se ganhar • Percentual: 20-30% do que receber • Se perder: não paga nada ao advogado Exemplo: • Ganhou R$ 20.000 • Honorários 25% = R$ 5.000 para advogado • Você recebe líquido: R$ 15.000 SITUAÇÕES ESPECIAIS: Empresa faliu/fechou: • Ainda pode processar! • Há garantias (FGTS, seguro-garantia) • Pode pedir penhora de bens dos sócios Trabalhou sem carteira assinada: • Ainda tem direitos! • Primeiro reconhece vínculo • Depois cobra verbas Empresa nega que você trabalhou lá: • Apresente provas (testemunhas, fotos, mensagens) • Juiz analisa conjunto probatório • Geralmente trabalhador é favorecido RESUMO - AÇÃO IMEDIATA: 1. Reúna documentos 2. Anote tudo (datas, valores, acontecimentos) 3. Procure advogado trabalhista 4. Não assine nada sem orientação 5. Protocole ação o quanto antes Está nessa situação? Entre em contato AGORA! Análise inicial e cálculo são GRATUITOS. Vamos avaliar seu caso e te orientar sobre valores e chances! 💪

SIM! Você tem TODOS os direitos de CLT se comprovado vínculo empregatício. Essa prática chama "pejotização" e é FRAUDE TRABALHISTA. Vamos entender: O QUE É PEJOTIZAÇÃO: Definição: • Empresa obriga trabalhador abrir PJ (CNPJ/MEI) • Trabalhador presta serviços como "empresa" • MAS na prática tem relação de emprego (CLT) • Empresa economiza 30-40% em encargos Por que é fraude: • Máscara relação de emprego verdadeira • Trabalhador perde direitos (FGTS, férias, 13º) • Empresa evita responsabilidades trabalhistas • ILEGAL e passível de multas pesadas COMO SABER SE VOCÊ É "PJ FALSO": Você tem vínculo empregatício (CLT) se: Subordinação: • Recebe ordens e instruções • Não escolhe como fazer o trabalho • Tem chefe/supervisor • Precisa cumprir metas impostas • Sofre punições se não obedecer Habitualidade: • Trabalha regularmente (todo dia, toda semana) • Não é serviço esporádico • Tem continuidade no tempo Pessoalidade: • Você PESSOALMENTE faz o trabalho • Não pode mandar outra pessoa no seu lugar • Empresa contratou VOCÊ especificamente Onerosidade: • Recebe pagamento pelo trabalho • Valor fixo mensal (ou por hora/produção) Exclusividade (nem sempre necessário): • Trabalha SÓ para essa empresa • Não pode prestar serviço para concorrentes EXEMPLOS CLÁSSICOS DE PEJOTIZAÇÃO: Situação 1: "Consultor" que é empregado • Trabalha 8h/dia no escritório da empresa • Usa computador da empresa • Tem horário fixo (9h-18h) • Recebe ordens do gerente • Não pode faltar sem justificar • = É CLT disfarçado! Situação 2: "Prestador de serviço" fixo • Trabalha há 3 anos para mesma empresa • Vai todo dia ao mesmo local • Bate ponto (mesmo informal) • Participa de reuniões obrigatórias • = É CLT disfarçado! Situação 3: "Motorista de app" mas exclusivo • Trabalha SÓ para uma empresa de transporte • Recebe carro/uniforme da empresa • Tem rotas determinadas • Horário definido • = Pode ser CLT! (discussão judicial) DIREITOS QUE VOCÊ TEM (RETROATIVOS): Se vínculo for reconhecido, empresa deve pagar: Direitos durante contrato (retroativo): • Férias + 1/3 (todo ano não gozado) • 13º salário (todo ano) • FGTS + 8% mensal (todo mês) • Horas extras (se trabalhou além 44h/semana) • Adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) • DSR (descanso semanal remunerado) Direitos na "demissão": • Aviso prévio • Férias proporcionais + vencidas • 13º proporcional • Multa 40% FGTS • Seguro-desemprego • Multa rescisória se atrasou pagamento Exemplo de valores: • Trabalhou 3 anos como PJ • Recebia R$ 4.000/mês • Direitos retroativos: R$ 40.000-80.000 (estimativa) COMO COMPROVAR O VÍNCULO: Provas que ajudam: • E-mails com ordens/cobranças • Mensagens WhatsApp corporativo • Controle de ponto (mesmo informal) • Fotos no local de trabalho • Testemunhas (colegas) • Crachá da empresa • Uniform/materiais fornecidos • Participação em eventos da empresa • Organograma (você aparece?) • Regulamento interno que te incluía Juiz analisa conjunto de provas: • Não precisa ter TUDO • Várias provas pequenas = prova grande • Testemunhas são muito importantes PROCESSO JUDICIAL: Passo 1: Ação de reconhecimento de vínculo • Advogado entra com reclamação trabalhista • Pede reconhecimento da relação de emprego • Pede pagamento de todos direitos retroativos Passo 2: Empresa contesta • Alega que era PJ verdadeiro • Apresenta contra-provas (se tiver) Passo 3: Audiência e provas • Você e testemunhas depõem • Empresa apresenta defesa • Juiz analisa quem tem razão Passo 4: Sentença • Se reconhecer vínculo: Empresa paga tudo • Se negar: Você não recebe (pode recorrer) Prazo médio: 12-24 meses CHANCES DE GANHAR: Alta chance (70-90%): • Subordinação clara (ordens diretas) • Horário fixo controlado • Exclusividade • Fornecimento de equipamentos • Testemunhas corroborando Chance média (40-60%): • Subordinação moderada • Alguma autonomia • Prestava serviço para outros também • Documentação mista Baixa chance (10-30%): • Autonomia real • Sem horário fixo • Múltiplos clientes • Você determinava como trabalhar • = PJ verdadeiro CUIDADOS IMPORTANTES: Empresa pode demitir se descobrir ação: • Legalmente pode (jurisprudência) • Por isso muitos esperam sair para processar • Se demitir por isso: possível dano moral adicional Prescrição corre igual: • 2 anos após "fim do contrato PJ" • Pode cobrar últimos 5 anos Reforma Trabalhista dificultou: • Antes: reconhecimento era mais fácil • Agora: juízes mais criteriosos • MAS: casos claros ainda ganham VOCÊ É PJ VERDADEIRO SE: • Tem múltiplos clientes • Define seu horário livremente • Trabalha onde quiser (remoto) • Determina COMO fazer o trabalho • Assume riscos do negócio • Pode recusar trabalhos • Tem autonomia real Aí sim é PJ legítimo = não tem direitos trabalhistas REFORMA TRABALHISTA - MUDANÇA: Antes de 2017: • Qualquer subordinação = vínculo • Reconhecimento era mais fácil Depois de 2017: • Lei permite "autônomo exclusivo" • Precisa comprovar subordinação mais clara • Mas pejotização ainda é reconhecida se houver fraude IMPORTANTE: • Cada caso é analisado individualmente • Não existe "receita de bolo" • Provas são essenciais • Quanto mais subordinação, melhor Está nessa situação? 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SIM, pode! A ausência de controle de ponto na verdade FAVORECE o trabalhador. Vamos entender por quê: REGRA DE OURO (CLT + Jurisprudência): "Empresa com mais de 20 funcionários é OBRIGADA a ter controle de ponto (manual, mecânico ou eletrônico)." Se não tem: • É irregularidade da empresa • Empresa está descumprindo lei • Presume-se que jornada alegada pelo trabalhador é verdadeira! Ou seja: Palavra do trabalhador vale mais que da empresa!  COMO FUNCIONA NA JUSTIÇA: Situação 1: Empresa NÃO tem controle de ponto Você alega: "Trabalhava das 8h às 20h, 12 horas/dia, sem intervalo" Empresa contesta: "Não é verdade, ele trabalhava 8h/dia normal" Juiz decide: • Como empresa não tem controle de ponto (obrigação DELA) • E tem mais de 20 funcionários • Presume-se verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador  • Empresa é condenada a pagar horas extras Base legal: Súmula 338 do TST Situação 2: Empresa tem menos de 20 funcionários Não é obrigada a ter ponto, MAS: • Trabalhador pode provar jornada por outros meios • Testemunhas (colegas, clientes, fornecedores) • E-mails enviados/recebidos fora de horário • Mensagens WhatsApp corporativo • Fotos/vídeos no trabalho • Entregas/produções registradas Juiz analisa conjunto probatório: • Se provas convincentes: procedente • Se dúvida razoável: favorece trabalhador • Se nada convincente: improcedente PROVAS QUE VOCÊ PODE USAR (MESMO SEM PONTO): Testemunhas (MUITO IMPORTANTE): • Colegas de trabalho (mesmo se ainda empregados) • Ex-colegas • Clientes que te viam sempre • Fornecedores • Vizinhos (se for comércio) • Seguranças do prédio • Porteiros Mínimo: 2-3 testemunhas já ajuda muito E-mails corporativos: • Horário de envio/recebimento • E-mails às 22h? Prova que estava trabalhando • E-mails de sábado/domingo? Prova trabalho em DSR Dica: Exportar TODOS os e-mails antes de sair Mensagens WhatsApp: • Grupos de trabalho (horários das mensagens) • Mensagens do chefe enviadas fora de horário • Prints mostrando padrão de horários Cuidado: Backup antes que empresa te tire do grupo! Redes sociais corporativas: • Slack, Teams, Discord • Registros de login/logout • Conversas com timestamp Sistemas internos: • Logs de acesso ao sistema da empresa • Registros de vendas/atendimentos • Entregas realizadas (data/hora) Empresa é obrigada a apresentar na Justiça! Fotos e vídeos: • Fotos no trabalho com data/hora • Vídeos de eventos da empresa • Check-ins em redes sociais Documentos da empresa: • Escalas de trabalho (mesmo informais) • Planilhas de produção • Controles internos PONTO IRREGULAR TAMBÉM AJUDA TRABALHADOR: Situação 3: Empresa tem ponto mas é fraudado Marcas suspeitas: • Sempre exatamente 8h/dia (00:00 de diferença) • Nunca marca hora extra • Sempre mesmo horário (robótico) • Não marca intervalos • Ponto "britânico" (perfeito demais) Jurisprudência: • Ponto que não reflete realidade é desconsiderado • Volta à regra: presume-se jornada alegada pelo trabalhador • Empresa paga hora extra + multa por fraude Súmula 338 TST: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado." COMO CALCULAR HORAS EXTRAS SEM PONTO: Passo 1: Defina jornada real • Horário entrada: 8h • Horário saída: 19h • Intervalo: 1h • Total trabalhado: 10h/dia Passo 2: Desconte jornada normal • Jornada CLT: 8h/dia (44h/semana) • Trabalhou: 10h/dia • Horas extras: 2h/dia Passo 3: Calcule valor • Salário: R$ 2.000/mês • Hora normal: R$ 2.000 ÷ 220h = R$ 9,09 • Hora extra (50%): R$ 9,09 × 1,5 = R$ 13,64 • 2h/dia × 22 dias = 44h extras/mês • 44h × R$ 13,64 = R$ 600/mês em horas extras Passo 4: Multiplique por tempo trabalhado • Trabalhou 3 anos = 36 meses • R$ 600/mês × 36 = R$ 21.600 de horas extras! • Reflexos em férias, 13º, FGTS = R$ 30.000-35.000 total ESTRATÉGIA NA AUDIÊNCIA: O que você faz: 1. Alega jornada real trabalhada 2. Apresenta provas (testemunhas, e-mails, etc) 3. Explica rotina de trabalho detalhadamente O que empresa tenta: 1. "Não tem prova, não tem ponto" 2. Juiz: "Você que é obrigado a ter ponto!" 3. Empresa perde Ou: 1. "Ponto está aqui, veja" 2. Você: "Ponto é fraudado, sempre marca igual" 3. Testemunhas confirmam jornada real 4. Juiz desconsidera ponto fraudado 5. Empresa perde CUIDADOS IMPORTANTES: Seja honesto na jornada alegada: • Não exagere absurdamente • Juiz percebe mentiras óbvias • Alegue jornada real que consegue provar Mantenha consistência: • Depoimento + testemunhas alinhados • Não mude versão no meio do processo Documente tudo ANTES de sair: • Exporta e-mails • Faz backup de mensagens • Tira prints de tudo • Anota nomes de testemunhas EMPRESA TEM MENOS DE 10 FUNCIONÁRIOS: Mudança jurisprudencial recente: • Antes: obrigação a partir de 20 funcionários • Súmula 338: menciona "mais de 10" • Tendência: Exigir ponto de empresas com 10+ Se tem menos de 10: • Não há presunção automática • Mas pode provar por outros meios • Testemunhas ainda funcionam bem Trabalhou sem ponto ou com ponto fraudado? Entre em contato! Calculamos suas horas extras e chances de ganho GRATUITAMENTE!

Você tem VÁRIOS direitos garantidos por lei! Vamos detalhar cada um: DIREITOS IMEDIATOS (PRIMEIROS DIAS): 1. ATENDIMENTO MÉDICO URGENTE O que empresa DEVE fazer: • Prestar primeiros socorros imediatos • Encaminhar para hospital/médico • Custear TODO tratamento necessário • Fornecer medicamentos Se empresa se recusar: • Vá a hospital público/particular • Guarde todos recibos/notas • Empresa será obrigada a reembolsar 2. CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO O que é: • Documento oficial que registra acidente • OBRIGATÓRIO por lei Quem deve emitir: • Empresa (obrigação dela) • Prazo: Até 24 horas após acidente Empresa se recusou a emitir? • VOCÊ pode emitir (sindicato, médico, ou próprio trabalhador) • Vá ao INSS ou hospital • CAT será emitida mesmo contra vontade da empresa Por que CAT é importante: • Prova que acidente foi no trabalho • Garante benefícios do INSS • Garante estabilidade de 12 meses • Essencial para indenização futura 3. AFASTAMENTO REMUNERADO (PRIMEIROS 15 DIAS) Como funciona: • Primeiros 15 dias: Empresa paga salário integral • Você fica afastado se recuperando • Não pode ser descontado Atenção: • Se voltar antes de 15 dias e piorar: conta do zero • Guarde atestados médicos DIREITOS DO INSS (APÓS 15 DIAS): 4. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) Quando tem direito: • Incapacidade por mais de 15 dias • Causada por acidente ou doença do trabalho Como funciona: • Empresa encaminha ao INSS (após 15º dia) • Perícia médica avalia incapacidade • Se aprovado: recebe 91% do salário-de-benefício • Pago pelo INSS enquanto incapacitado Diferença B31 (doença comum) vs B91 (acidente): • B91 gera estabilidade de 12 meses • B31 não gera estabilidade • Sempre peça B91 se foi acidente de trabalho! 5. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (se grave) Quando tem direito: • Incapacidade total e permanente • Não consegue mais exercer profissão Como funciona: • Perícia do INSS constata incapacidade permanente • Recebe 100% do salário-de-benefício • Vitalício (ou até recuperar capacidade) DIREITO DE ESTABILIDADE (ESSENCIAL!): 6. ESTABILIDADE DE 12 MESES O que é: • Empresa NÃO PODE demitir por 12 meses • Conta a partir do retorno ao trabalho • Garantia de emprego Como funciona: Exemplo: • Acidente: 01/01/2024 • Afastado: 01/01 a 01/06 (5 meses) • Retornou: 01/06/2024 • Estabilidade até: 01/06/2025 (12 meses após retorno) Empresa demitiu mesmo assim? • Reintegração (volta ao emprego) OU • Indenização (salários + benefícios do período de estabilidade) Cálculo indenização: • 12 meses de salário • Férias proporcionais • 13º • FGTS • Total: 15-18 meses de salário  DIREITOS DE INDENIZAÇÃO (EMPRESA CULPADA): 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Quando tem direito: • Empresa foi negligente (não forneceu EPI, ambiente inseguro) • Não deu treinamento adequado • Conhecia risco e nada fez O que pode cobrar: • Gastos médicos (remédios, consultas, tratamentos) • Despesas com transporte (hospital, fisioterapia) • Adaptações necessárias (cadeira de rodas, próteses) • Lucros cessantes (se perdeu capacidade de ganhar) 8. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quando tem direito: • Sofrimento psicológico • Dor e angústia • Perda de qualidade de vida • Sequelas permanentes 9. PENSÃO VITALÍCIA (se ficar incapacitado) Quando tem direito: • Incapacidade permanente para trabalho • Empresa foi culpada (negligência) Como funciona: • Pensão mensal correspondente ao salário • Vitalícia (até fim da vida ou recuperação) • Paga pela empresa (não INSS) Exemplo: • Salário: R$ 3.000/mês • Incapacidade total e permanente • Pensão: R$ 3.000/mês pelo resto da vida 10. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA Situação especial: • Mesmo após 12 meses de estabilidade • Se ainda em tratamento • Pode solicitar extensão judicial COMO PROVAR QUE FOI ACIDENTE DE TRABALHO: Provas essenciais: • CAT (Comunicação de Acidente) • Atestados médicos • Laudo do hospital • Testemunhas do acidente • Fotos do local/lesões • Relatório de segurança do trabalho • Falta de EPI (se for o caso) TIPOS DE ACIDENTES COBERTOS: Acidente típico: • Durante trabalho no local de trabalho • Exemplo: queda, corte, choque, atropelamento Acidente de trajeto: • Indo ou voltando do trabalho • Caminho residência ↔ trabalho • Também gera direitos! Doença ocupacional: • LER/DORT (esforço repetitivo) • Perda auditiva (ruído) • Problemas respiratórios (poeira, químicos) • Problemas psicológicos (estresse, burnout - se reconhecido) PRAZO PARA PROCESSAR: Prescrição: • Benefícios INSS: enquanto durar incapacidade • Indenização empresa: 2 anos após fim contrato (ou 5 anos se ainda empregado) • Estabilidade: 2 anos após demissão indevida ERROS QUE DEVE EVITAR: • Não emitir CAT (peça ou faça você mesmo!) • Não guardar documentos médicos • Voltar trabalhar antes de recuperado • Assinar acordo abrindo mão de direitos • Aceitar demissão durante estabilidade CHECKLIST PÓS-ACIDENTE: Primeiras horas: 1. Busque atendimento médico 2. Avise empresa imediatamente 3. Exija emissão da CAT 4. Tire fotos (local, lesões, falta EPI) 5. Anote testemunhas Primeiros dias: 6. Guarde TODOS documentos médicos 7. Se CAT não emitida, emita você 8. Procure advogado trabalhista 9. Não assine nada sem orientação Após 15 dias: 10. Vá à perícia do INSS 11. Peça auxílio B91 (não B31!) RESUMO - SEUS DIREITOS: • Atendimento médico completo • CAT (documento obrigatório) • 15 dias pagos pela empresa • Auxílio-doença acidentário (91% salário) • Estabilidade 12 meses • Indenização danos morais • Indenização danos materiais • Pensão vitalícia (se incapacitado) Sofreu acidente? Entre em contato AGORA! Orientamos sobre TODOS seus direitos e garantimos que você receba tudo que merece!

BOA NOTÍCIA: Na Justiça do Trabalho, você geralmente NÃO paga nada adiantado! Vamos explicar detalhadamente: SISTEMA DE HONORÁRIOS DE ÊXITO (MAIS COMUM): Como funciona: • Você NÃO paga NADA antes da ação • Advogado SÓ recebe se VOCÊ ganhar • Percentual sobre o que você receber • Se perder, você não paga honorários Percentual típico: • 20% a 30% do valor bruto recebido • Varia conforme complexidade do caso Exemplo prático: Seu caso: • Verbas rescisórias devidas: R$ 25.000 • Horas extras: R$ 30.000 • Total esperado: R$ 55.000 Sentença favorável: • Você ganhou: R$ 50.000 (na Justiça) • Honorários 25%: R$ 12.500 • Você recebe líquido: R$ 37.500 Se perdesse: • Você recebe: R$ 0 • Paga advogado: R$ 0 • Risco zero! QUANDO APLICA HONORÁRIOS DE ÊXITO: Verbas rescisórias não pagas Horas extras Diferenças salariais Reconhecimento de vínculo (PJ) Acidentes de trabalho (indenização) Assédio moral Estabilidade violada Ou seja: MAIORIA dos casos trabalhistas! CUSTOS ADICIONAIS (GERALMENTE ZERO): Justiça do Trabalho é GRATUITA para trabalhador: Sem custas processuais iniciais Sem taxas de cartório Sem honorários periciais adiantados (perito recebe da empresa) Sem despesas de oficial de justiça Único custo possível: • Se você PERDER a ação E juiz entender que foi má-fé • Aí pode pagar: custas + honorários da empresa (10-15% do pedido) • MAS: Reforma Trabalhista exige má-fé (não basta só perder) • E: Se tiver declarado hipossuficiência, está isento mesmo perdendo DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA: O que é: • Declaração que não tem condições de pagar custas sem prejuízo do sustento • Assinada pelo advogado e você Vantagens: Isento de custas mesmo se perder Isento de honorários da empresa (se perder) Perito recebe do Estado (não de você) Quem pode: • Trabalhador que ganha até 40% do teto do INSS (hoje ~R$ 3.000) • Ou quem demonstrar não ter condições Como fazer: • Advogado inclui na petição inicial • Geralmente deferido automaticamente Quer saber quanto vale seu caso? Entre em contato! Cálculo inicial GRATUITO e sem compromisso!