Família e Sucessões

O tempo varia conforme o tipo de divórcio: Divórcio consensual extrajudicial (em cartório): • Prazo médio: 30 a 60 dias • Requisitos: Ambos concordam, não há filhos menores de idade, não estão grávidos • Mais rápido e econômico Divórcio consensual judicial: • Prazo médio: 2 a 4 meses • Necessário quando há filhos menores ou incapazes • Requer homologação judicial do acordo Divórcio litigioso: • Prazo médio: 6 meses a 2 anos • Quando há discordância sobre partilha, guarda ou pensão • Tempo varia conforme complexidade e necessidade de perícias Importante: Não existe mais prazo de separação obrigatório. Você pode se divorciar imediatamente após o casamento, se desejar.

A pensão alimentícia é calculada com base em dois fatores principais: 1. Necessidades de quem recebe (alimentado): • Despesas com moradia, alimentação, saúde, educação • Idade e condições de saúde • Padrão de vida durante a convivência • Custos reais mensais 2. Possibilidades de quem paga (alimentante): • Renda líquida mensal (salário, aposentadoria, renda variável) • Outras obrigações financeiras • Número de dependentes • Capacidade real de pagamento Valores típicos: • Para filhos: Entre 20% e 30% da renda líquida (pode variar) • Para ex-cônjuge: Entre 15% e 25% (casos específicos, temporário) • Múltiplos filhos: Percentual dividido entre eles Observação: Não existe "tabela fixa". Cada caso é analisado individualmente pelo juiz considerando provas de necessidades e possibilidades. Mesmo desempregados podem ter pensão fixada em valor mínimo (geralmente 30% do salário mínimo).

Sim, a presença de advogado é obrigatória tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial (cartório). Inventário Extrajudicial (em cartório): • Advogado é obrigatório (Lei 11.441/2007) • Pode ser um advogado único representando todos os herdeiros • Mais rápido (2 a 6 meses) e econômico • Requisitos: • Todos herdeiros maiores e capazes • Todos concordam com a partilha • Não há testamento (ou testamento não gera conflito) Inventário Judicial: • Advogado obrigatório • Necessário quando: • Há herdeiros menores de idade • Existe discordância na partilha • Há testamento contestado • Um dos herdeiros é incapaz • Prazo médio: 1 a 3 anos Importante: O prazo para abrir inventário é de 60 dias após o falecimento. Atrasos podem gerar multa de até 10% sobre o valor do imposto (ITCMD) devido. Custos típicos: • Advogado: Honorários variam (geralmente % do espólio) • ITCMD (imposto): 4% do valor dos bens (SP) • Custas cartorárias ou judiciais

Guarda Compartilhada (regra no Brasil desde 2014): Características: • Ambos os pais têm poder de decisão sobre a vida dos filhos • Decisões importantes são tomadas em conjunto (escola, saúde, viagens, religião) • Filho pode morar mais tempo com um dos pais, mas ambos participam ativamente • Convivência equilibrada (fins de semana, férias divididas) Como funciona na prática: • Filho reside com um genitor (residência principal) • Convive regularmente com o outro • Pais decidem juntos sobre educação, saúde, atividades • Pensão alimentícia continua sendo devida Guarda Unilateral (exceção): Características: • Apenas um dos pais detém o poder de decisão • O outro tem direito de visitas e fiscalização • Aplicada quando um dos pais: • Não tem condições de exercer a guarda • Mora muito longe • Há risco à criança • Desinteresse comprovado Visitação: • Mesmo na guarda unilateral, o outro pai/mãe tem direito a visitas • Visitação típica: finais de semana alternados + 15 dias de férias • Pode ser ampliada ou restrita conforme o caso Importante: A guarda compartilhada NÃO significa que a criança ficará 50% do tempo com cada um (embora isso possa acontecer). Significa que ambos decidem juntos, mesmo que a criança more mais com um deles.

Sim, a união estável gera praticamente os mesmos direitos do casamento, conforme a Constituição Federal (Art. 226, § 3º). Direitos garantidos na união estável: • Herança: Companheiro(a) é herdeiro(a) legal • Pensão por morte: Direito ao benefício previdenciário • Partilha de bens: Divisão do patrimônio conforme regime • Pensão alimentícia: Após dissolução, se necessário • Uso do sobrenome: Pode adotar sobrenome do companheiro • Declaração conjunta IR: Mesmo benefício fiscal • Plano de saúde: Inclusão como dependente • Adoção conjunta: Permitida Diferenças principais: Regime de bens: • Casamento: Pode escolher regime (comunhão total, parcial, separação) • União estável: Regra é comunhão parcial, mas pode fazer contrato Formalização: • Casamento: Ato formal em cartório/igreja • União estável: Reconhecida por fatos (convivência pública, contínua, com objetivo de família) Prova: • Casamento: Certidão de casamento • União estável: Precisa comprovar (testemunhas, documentos, fotos, contas conjuntas) Importante: • Não existe "tempo mínimo" para união estável (contrariando mito popular) • União estável pode ser convertida em casamento • Contrato de convivência pode estabelecer regime de bens e outras regras • STF já reconhece união estável homoafetiva com mesmos direitos

Se você falecer sem testamento, seus bens serão divididos segundo a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil: Ordem de Herdeiros (quem recebe primeiro): 1ª Classe: Descendentes + Cônjuge • Filhos herdam em partes iguais • Cônjuge/companheiro concorre com filhos (conforme regime de bens) • Netos só herdam se os pais (filhos do falecido) já faleceram 2ª Classe: Ascendentes + Cônjuge • Se não há filhos, herdam pais/avós • Cônjuge concorre com ascendentes (50% para cada lado) 3ª Classe: Cônjuge sozinho • Se não há descendentes nem ascendentes • Recebe totalidade da herança 4ª Classe: Colaterais até 4º grau • Irmãos, sobrinhos, tios, primos • Só herdam se não há ninguém das classes anteriores Exemplo prático: Situação 1: João faleceu, tinha esposa e 2 filhos • Regime: Comunhão parcial de bens • Herança: 50% para esposa + 25% para cada filho Situação 2: Maria faleceu, tinha 3 filhos (não era casada) • Herança: 33,33% para cada filho Situação 3: Carlos faleceu, só tinha a mãe viva • Herança: 100% para a mãe Por que fazer testamento? Sem testamento: ❌ Não pode beneficiar amigos, instituições, parceiros não formalizados ❌ Não pode dar mais para um filho que precisa mais ❌ Não pode desherdar filho por motivos graves (salvo judicialmente) ❌ Não pode deixar instruções específicas Com testamento: ✅ Pode dispor de 50% dos bens livremente (a outra metade vai para herdeiros necessários) ✅ Pode beneficiar quem quiser com essa parte livre ✅ Pode fazer doações em vida com condições ✅ Pode nomear testamenteiro de confiança Importante: Mesmo com testamento, 50% do patrimônio (legítima) é reservado obrigatoriamente para herdeiros necessários (filhos, pais, cônjuge). Só pode dispor livremente da outra metade.