Direito Civil

Contador e advogado têm funções diferentes — e você pode precisar dos dois. Vamos explicar o papel de cada um: O QUE O CONTADOR FAZ NA ABERTURA DE EMPRESA: Escolha do regime tributário (Simples, Lucro Presumido, Real) Classificação de CNAE (atividade econômica) Cálculo de impostos e contribuições Registro no CNPJ (Receita Federal) Inscrição estadual e municipal Abertura de conta bancária PJ O contador é essencial para abertura. Não dá para abrir empresa sem um. O QUE O ADVOGADO FAZ NA ABERTURA: Escolha do tipo societário ideal (Ltda., S/A, SLU, etc.) Elaboração do contrato social com cláusulas de proteção Acordo de sócios (separado do contrato social) Estrutura de participações e cotas Definição de regras de entrada, saída e herança Proteção patrimonial dos sócios Análise de nome empresarial e marca QUANDO VOCÊ PODE ABRIR SEM ADVOGADO: Empresa individual simples (MEI ou SLU unipessoal, baixo risco) Prestador de serviços solo sem sócios e sem contratos complexos Início sem capital significativo nem ativos a proteger Nesses casos: O contador resolve tudo e o advogado não é estritamente necessário. QUANDO O ADVOGADO É ESSENCIAL: Dois ou mais sócios: • Quem manda em quê? • Como dividir lucros? • O que acontece se um quiser sair? • E se um sócio falecer? Sem advogado: Contratos sociais genéricos não respondem essas perguntas. Com advogado: Cada cenário é previsto e protegido. Negócio de médio/alto risco ou valor: • Investimento significativo • Imóveis envolvidos • Sócios com patrimônio relevante Sem advogado: Patrimônio pessoal pode ser exposto Com advogado: Estrutura de proteção patrimonial adequada Parceiros com aportes diferentes: Exemplo: • Sócio A entra com dinheiro (R$ 100k) • Sócio B entra com trabalho ("expertise") Sem advogado: Como isso fica no papel? Como calcular a participação? Com advogado: Acordo de sócios claro, justo e exigível Franquias, licenças ou regulação específica: • Setor de saúde, alimentação, educação • Negócio regulado por agências (ANVISA, ANS, ANATEL) Advogado garante: Adequação às normas setoriais desde o início O ERRO MAIS COMUM: "Usamos um contrato social padrão da internet" Resultado: • Cláusulas genéricas que não protegem ninguém • Regras de distribuição de lucro imprecisas • Sem previsão de como sair da sociedade • Sem quórum definido para decisões importantes Consequência: Conflito entre sócios anos depois, com empresa valiosa em risco CONTRATO SOCIAL vs. ACORDO DE SÓCIOS: Contrato social: • Documento público (registrado na Junta) • Define: tipo da empresa, cotas, objeto social • Limitações: não pode ter cláusulas sigilosas Acordo de sócios: • Documento privado (entre os sócios) • Define: direito de preferência, tag along, drag along, vesting • Vantagem: sigiloso e muito mais flexível Contador faz o contrato social. Advogado faz o acordo de sócios (o mais importante para sócios!). CONSELHO PROFISSIONAL: Para empresas com 2 ou mais sócios: SEMPRE consulte um advogado. O contrato social genérico abre a empresa. O acordo de sócios protege você dentro dela. São coisas diferentes — e a segunda é mais importante! Quer estruturar sua empresa da forma certa? Entre em contato! Orientamos sobre o tipo societário ideal e elaboramos o acordo de sócios personalizado para o seu negócio. ⚖️

Existem mecanismos jurídicos para isso — inclusive exclusão do sócio! Vamos detalhar: PRIMEIROS PASSOS: Antes de qualquer ação legal, é importante documentar tudo: Reúna evidências: • E-mails e mensagens • Relatórios financeiros • Atas de reunião • Contratos assinados pelo sócio • Depoimentos de funcionários (se cabível) Sem documentação, fica difícil provar o prejuízo. OPÇÃO 1: NEGOCIAÇÃO DIRETA (EXTRAJUDICIAL) Quando funciona: • Sócios ainda se comunicam • O conflito tem solução prática • Há interesse de ambos em resolver Formas de resolução: • Compra de cotas (um compra a parte do outro) • Retirada voluntária do sócio-problema • Redefinição de funções e poderes de gestão • Mediação empresarial (com mediador neutro) Vantagem: Mais rápido, discreto e barato Desvantagem: Depende da cooperação do outro lado OPÇÃO 2: EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO (ART. 1.085 CC) Quando é possível: A lei permite excluir sócio por justa causa quando ele: Pratica atos de inegável gravidade Coloca em risco a continuidade da empresa Viola obrigações previstas no contrato social Age em conflito com os interesses da sociedade Requisitos legais: 1. Sócio excluído deve ser MINORITÁRIO (tem exceção para majoritários) 2. Deliberação por maioria do capital social (excluindo o voto do sócio a ser excluído) 3. Previsão no contrato social (em alguns casos) 4. Justa causa comprovada Como funciona na prática: Passo 1: Reunião de sócios deliberando pela exclusão Passo 2: Ata de reunião documentando a decisão Passo 3: Notificação formal ao sócio excluído Passo 4: Ação judicial de exclusão (com provas do dano) Passo 5: Apuração de haveres (o que o sócio tem a receber) Passo 6: Pagamento e alteração do contrato social OPÇÃO 3: DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE O que é: • O sócio-problema tem o DIREITO de sair • Mas você preserva a empresa • Ele recebe sua parte (haveres) e sai Como funciona: Qualquer sócio pode requerer dissolução parcial quando: • Não há prazo definido de duração da sociedade • Há justa causa para resolver a participação • Os demais sócios não querem sair — só aquele Apuração de haveres: • Cálculo do que o sócio sainte tem direito • Base: patrimônio líquido real da empresa (balanço de determinação) • Inclui: bens, recebíveis, fundo de comércio (goodwill) • Exclui: passivos, dívidas Prazo para pagamento: • Negociado entre as partes • Ou definido pelo juiz OPÇÃO 4: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Quando usar: • Sócio-gerente não presta contas dos valores que administra • Suspeita de desvio ou malversação de recursos • Falta de transparência na gestão financeira Como funciona: Ação judicial onde o sócio-gerente é obrigado a apresentar: • Extratos bancários • Notas fiscais de despesas • Contratos firmados em nome da empresa • Relatórios de movimentação financeira Se não apresentar: Presumem-se corretos os valores reclamados OPÇÃO 5: MEDIDA CAUTELAR (AFASTAMENTO IMEDIATO) Quando é urgente: • Sócio está desviando dinheiro ativamente • Risco iminente de destruição de provas • Sócio vai alienar bens da empresa O que é possível: Afastamento liminar do sócio-gerente (sem esperar decisão final) Bloqueio de contas e bens (para preservar patrimônio) Proibição de praticar atos de gestão (liminar judicial) Prazo para liminar: 24-72 horas em casos urgentes ATOS QUE CONFIGURAM JUSTA CAUSA: Desvio de dinheiro da empresa para conta pessoal Criação de empresa concorrente usando recursos da sociedade Contratação de familiares a preços superfaturados Venda de ativos da empresa sem autorização Uso de bens da empresa para fins particulares Recusa em apresentar documentos e contas Inadimplência na integralização de capital prometido Divulgação de segredos comerciais a concorrentes RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO: Quando o sócio responde com o patrimônio pessoal: Regra: sócio de Ltda. tem responsabilidade limitada ao valor das cotas. Exceções (sócio paga do próprio bolso): Confusão patrimonial (misturou dinheiro pessoal com da empresa) Desvio de finalidade (usou empresa para fins ilícitos) Fraude (desconsideração da personalidade jurídica) Dívidas trabalhistas e fiscais (em alguns casos) Se o sócio-problema causou dano: Ele pode ser responsabilizado pessoalmente! APURAÇÃO DE HAVERES — O SÓCIO RECEBE MESMO SE FOR EXCLUÍDO? SIM! Mesmo o sócio excluído por justa causa tem direito à apuração de haveres. O que muda: • O momento do pagamento pode ser postergado • Pode haver desconto pelos danos causados • O valor pode ser reduzido (compensação de prejuízos) Mas: Em geral, ele recebe sua parte — o que ele não recebe é a possibilidade de continuar na empresa. CONSELHO PROFISSIONAL: Situação de conflito societário: aja rápido! Quanto mais o sócio permanece na empresa, mais dano pode causar. 1. Documente tudo imediatamente 2. Não transfira dinheiro sem autorização de ambos 3. Consulte advogado antes de fazer qualquer reunião formal 4. Avalie mediação antes de ir ao judiciário 5. Se há risco de desvio: peça medida cautelar urgente Entre em contato agora! Avaliamos a situação e indicamos a estratégia mais eficiente para o seu caso. ⚖️

Recuperação judicial é uma segunda chance — mas com prazo e condições. Vamos explicar tudo: O QUE É RECUPERAÇÃO JUDICIAL: É um processo previsto na Lei 11.101/2005 que permite à empresa em crise: Continuar operando (não fecha as portas) Renegociar dívidas com credores Ter 180 dias de proteção contra execuções Apresentar um plano de reestruturação Manter empregos durante o processo Não é falência! É o oposto: é um mecanismo para EVITAR a falência. QUEM PODE PEDIR: Empresas (Ltda., S/A, MEI em alguns casos) Empresário individual Em atividade há mais de 2 anos Sem pedido de falência nos últimos 5 anos Sem concessão de recuperação nos últimos 8 anos NÃO podem pedir: Bancos e instituições financeiras Seguradoras e planos de saúde Empresas públicas QUANDO PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Sinais de que é hora de agir: Sinal vermelho — procure advogado AGORA: • Impossibilidade de pagar fornecedores por mais de 90 dias • Cheques devolvidos por falta de fundos • Protestos em série • Execuções judiciais com risco de penhora • Folha de pagamento em risco • Banco bloqueando crédito • Sócios aportando dinheiro pessoal para pagar despesas da empresa TIMING — NEM MUITO CEDO, NEM TARDE DEMAIS: Muito cedo: Empresa com crise passageira, solução extrajudicial seria suficiente Tarde demais: Empresa sem ativo, sem clientes, sem perspectiva real — nem recuperação salva Momento certo: Empresa tem atividade real, produto/serviço funciona, problema é financeiro (não estrutural) COMO FUNCIONA NA PRÁTICA: FASE 1: PETIÇÃO INICIAL • Advogado protocola pedido de recuperação • Apresenta documentação da empresa (balanços, lista de credores, certidões) • Juiz analisa requisitos formais Prazo: Juiz decide em até 5 dias (na prática, 5-30 dias) FASE 2: DEFERIMENTO E STAY PERIOD Após deferimento: 180 dias de proteção automática (stay period): • Execuções ficam suspensas • Penhoras não avançam • Banco não pode bloquear contas por dívidas antigas • Empresa opera normalmente EXCEÇÃO: Créditos que NÃO entram na recuperação: • Tributos (FGTS, INSS, impostos) — não são suspensos • Alienação fiduciária (banco pode retomar bem) • Arrendamento (leasing) FASE 3: ADMINISTRADOR JUDICIAL Juiz nomeia administrador para fiscalizar: • Não gerencia a empresa (sócios continuam) • Supervisiona movimentações financeiras • Representa credores perante o juiz FASE 4: PLANO DE RECUPERAÇÃO Em 60 dias após deferimento, empresa apresenta o plano contendo: O que o plano pode incluir: • Prazo de pagamento (até 10 anos para trabalhistas, 1 ano para demais em geral) • Desconto no valor das dívidas (haircut) • Conversão de dívida em participação societária • Alienação de bens não essenciais • Cisão de parte da empresa • Mudança de administração FASE 5: ASSEMBLEIA DE CREDORES Credores votam o plano em assembleia organizada por classes: • Classe I: Trabalhistas (sindicatos + empregados) • Classe II: Credores com garantia real (bancos com hipoteca/alienação) • Classe III: Quirografários (fornecedores, serviços) • Classe IV: ME e EPP Para aprovação: Maioria em cada classe (critérios específicos por classe) FASE 6: APROVAÇÃO E CONCESSÃO Se plano aprovado: • Juiz concede a recuperação judicial • Empresa cumpre plano por 2 anos (mínimo) • Após 2 anos sem descumprimento: recuperação encerrada, empresa livre! E SE O PLANO FOR REJEITADO? Juiz decreta falência Empresa encerra atividades Ativos são vendidos para pagar credores Sócios podem perder bens pessoais (em casos de fraude) RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL — A ALTERNATIVA: Quando é melhor: Empresa tem relação boa com credores principais Crise não é tão profunda Quer discrição (processo mais silencioso) Menos credores envolvidos Como funciona: 1. Empresa negocia com credores (mínimo 3/5 em valor) 2. Formaliza acordo (plano extrajudicial) 3. Pede homologação judicial 4. Juiz homologa — obriga TODOS os credores da classe Mais rápido e menos custoso que judicial O QUE ENTRAR NA RECUPERAÇÃO FAZ COM AS DÍVIDAS: Dívidas que entram: Fornecedores (quirografários) Aluguéis em atraso Contratos de serviços Empréstimos pessoais Debêntures e títulos Dívidas que NÃO entram: FGTS, INSS e impostos (recuperação fiscal separada — PERT) Alienação fiduciária (banco retoma bem se não pago) Obrigações alimentares Multas penais MITOS SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: MITO: "Pedir recuperação é acabar com a empresa" VERDADE: É uma ferramenta de SALVAMENTO. Várias grandes empresas sobreviveram. MITO: "Banco vai bloquear tudo" VERDADE: No stay period, execuções ficam suspensas. MITO: "Sócios perdem tudo" VERDADE: Em recuperação, sócios mantêm controle (em geral). Perdem em fraude. MITO: "É muito caro e demorado" VERDADE: É mais caro que não fazer nada. Mas bem mais barato que a falência. MITO: "Funcionários perdem emprego" VERDADE: Manter empregos é um dos objetivos da recuperação. Na falência, a empresa perde tudo e os sócios ainda podem responder pessoalmente. CONSELHO PROFISSIONAL: Está enfrentando crise financeira? Aja ANTES de perder o controle. A recuperação judicial funciona melhor quanto mais cedo for pedida. Empresas que esperaram demais — sem caixa, sem clientes, sem ativos — raramente conseguem se recuperar. 1. Procure advogado especializado imediatamente 2. Organize documentação financeira (balanços, lista de credores) 3. Avalie recuperação extrajudicial primeiro 4. Não esconda a situação dos sócios — transparência é essencial 5. Não distribua lucros nem transfira bens antes do pedido (pode ser fraude!) Entre em contato! Avaliamos a viabilidade do seu negócio e orientamos o melhor caminho.

Isso é possível — e deve ser planejado ANTES da crise, não durante. Vamos detalhar: A REGRA GERAL — SEPARAÇÃO PATRIMONIAL: Empresas Ltda. e S/A: • Sócio responde apenas pelo valor das cotas integralizado • Dívidas da empresa NÃO alcançam patrimônio pessoal (em regra) • Essa é a essência da "responsabilidade limitada" PORÉM: Essa proteção tem exceções importantes que a maioria dos empresários ignora. QUANDO O PATRIMÔNIO PESSOAL PODE SER ATINGIDO: 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 50 CC) Juiz pode "levantar o véu" da empresa e atingir bens pessoais quando há: Confusão patrimonial: Mistura de contas pessoais e empresariais Desvio de finalidade: Empresa usada para fins ilícitos Fraude: Blindagem artificial para fugir de dívidas Exemplos reais: • Pagar despesas pessoais com cartão da empresa • Depositar receita da empresa em conta pessoal • Transferir bens da empresa para você antes de uma crise 2. DÍVIDAS TRABALHISTAS • Reclamações trabalhistas alcançam bens do sócio se a empresa não pagar • Risco real para PMEs com muitos funcionários • Prevenção: formalização correta de contratos, pagamento em dia 3. DÍVIDAS FISCAIS (FGTS, INSS, IMPOSTOS) Sócio-gerente pode ser responsabilizado pessoalmente se: • Houve gestão direta do período de inadimplência • Dissolução irregular da empresa (fechou sem dar baixa) • Atos ilícitos ou fraudulentos na administração Redirecionamento de execução fiscal: • Receita pode redirecionar cobrança para o sócio pessoalmente • Bloqueia Imposto de Renda, contas e imóveis pessoais 4. GARANTIAS PESSOAIS (AVAL E FIANÇA) • Banco exigiu aval pessoal para empréstimo da empresa? • Você assinou como fiador em contrato? • Toda a responsabilidade é pessoal — sem limitação! Muitos empresários assinam aval sem perceber a extensão do risco. ESTRATÉGIAS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL: ESTRATÉGIA 1: SEPARAÇÃO RIGOROSA DE CONTAS O básico que todo empresário deve fazer: NUNCA misturar conta pessoal com conta da empresa Retirar pro-labore formal (não "pegar dinheiro da empresa") Emitir nota fiscal para todo serviço prestado Manter registros claros de todo dinheiro que entra e sai Guardar todos os comprovantes de despesas empresariais Isso parece óbvio — mas 70% dos empresários de PMEs não faz corretamente. ESTRATÉGIA 2: HOLDING PATRIMONIAL O que é: Criar uma empresa separada (holding) que detém os bens imóveis e participações societárias. Como funciona: VOCÊ (pessoa física)    ↓ (sócio) HOLDING PATRIMONIAL (detém imóveis e participações)    ↓ (sócia) EMPRESA OPERACIONAL (faz negócios, assume riscos) Vantagens: Bens imóveis ficam na holding, protegidos de dívidas da operacional Sucessão facilitada (herança das cotas da holding) Economia tributária na distribuição de lucros Proteção contra credores da empresa operacional Custo de estruturação: R$ 5.000 - R$ 20.000 (dependendo do patrimônio) Economia fiscal e proteção: Pode salvar R$ 500.000+ em imóveis ESTRATÉGIA 3: BEM DE FAMÍLIA O que é: Imóvel residencial protegido por lei de penhora por dívidas (Lei 8.009/90). Proteção automática: Imóvel onde você mora é impenhorável (em regra) Exceções (pode ser penhorado): Dívida de IPTU do próprio imóvel Fiança em contrato de aluguel (se você assinou como fiador) Hipoteca do próprio imóvel Dívidas alimentares Dica: Se você tem 2 imóveis, DECLARE formalmente qual é o bem de família ESTRATÉGIA 4: EVITAR AVAL PESSOAL Negociação com banco: Negocie garantias reais (hipoteca do bem da empresa) Ofereça recebíveis como garantia (cessão fiduciária) Evite aval pessoal sempre que possível Se inevitável: limite o aval por valor e prazo Aval ilimitado: Você responde por TUDO, sem teto. Aval limitado: Negocie um teto (ex: até R$ 200.000) ESTRATÉGIA 5: DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO O que é: Você doa bens (imóveis) aos filhos hoje, mantendo o direito de usar durante a vida. Proteção: • Bem sai do seu nome • Credores futuros não podem atingi-lo • Mas você continua morando/usando o imóvel Atenção: Doação feita às vésperas de crise pode ser anulada (fraude a credores) Deve ser planejada com antecedência! O QUE NÃO FAZER: Transferir bens quando já está em crise: • Fraude a credores (art. 158 CC) • Pode ser anulada pelo juiz • Configura crime (art. 179 CP) Dissolução irregular (largar a empresa sem dar baixa): • Risco máximo de responsabilização pessoal • Redirecionamento de execuções fiscais • Muito comum e muito perigoso Misturar patrimônios: • Principal causa de desconsideração da personalidade jurídica • Evite a todo custo PLANEJAMENTO ANTES DA CRISE vs. DURANTE: Regra de ouro: Proteja o patrimônio ANTES de precisar. CONSELHO PROFISSIONAL: Planejamento patrimonial é para ser feito na bonança, não na crise! Se sua empresa vai bem, esse é o momento certo: • Estruturar uma holding • Segregar bens pessoais e empresariais • Evitar avais desnecessários • Formalizar tudo corretamente Entre em contato! Fazemos diagnóstico de exposição patrimonial e estruturamos a proteção adequada para o seu perfil.

Sim, em muitos casos é possível — mas depende do tipo de problema. Vamos analisar: REGRA GERAL — "PACTA SUNT SERVANDA": Em Direito, contratos devem ser cumpridos ("pactos devem ser respeitados"). Mas isso não é absoluto! A lei prevê várias hipóteses de revisão ou rescisão. HIPÓTESE 1: RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA OUTRA PARTE Se a outra parte descumpriu: Você pode rescindir o contrato Cobrar multa prevista Exigir indenização por danos Cobrar o que já pagou e não recebeu Como fazer: 1. Notifique formalmente o descumprimento 2. Conceda prazo para regularização 3. Se não regularizar: rescisão por escrito 4. Ação judicial para cobrar danos e multa Documentação necessária: Contrato, comprovantes de pagamento, provas do descumprimento HIPÓTESE 2: RESCISÃO POR DISTRATO (ACORDO MÚTUO) Se ambas as partes quiserem sair: A solução mais simples Elabore termo de distrato Defina quem deve o quê Formalize por escrito e assine Cuidado: O distrato também precisa ser bem redigido para evitar problemas futuros. HIPÓTESE 3: REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO Quando é possível revisar: A) Onerosidade excessiva (Art. 478 CC): Fato superveniente (imprevisto) tornou o contrato muito mais oneroso para você do que era no início. Exemplos: • Variação cambial brutal (dólar foi a R$ 7 e contrato era em dólar) • Pandemia inviabilizou cumprimento do contrato • Alta de insumo específico sem equivalente histórico Requisitos: • Evento extraordinário e imprevisível • Desequilíbrio excessivo (não basta ser mais difícil) • Você não pode estar em mora (inadimplente) B) Cláusula abusiva (CDC — se for relação de consumo): Se você é consumidor (pessoa física ou empresa em relação desequilibrada): Cláusula que gera desvantagem exagerada pode ser anulada Multa desproporcional pode ser reduzida Cláusula que exclui responsabilidade pode ser nula Atenção: CDC não se aplica em relação entre empresas de igual porte. Mas: O Código Civil também prevê proteção contra cláusulas leoninas. C) Vício de consentimento: Você foi enganado ao assinar? Sofreu pressão indevida? Erro: Engano sobre elemento essencial do contrato Dolo: Você foi induzido a contratar por meio de artifício Coação: Foi ameaçado para assinar Estado de perigo: Assinou em situação de necessidade extrema Lesão: Contratou em condições manifestamente desvantajosas por inexperiência Prazo para anular: 4 anos a partir da data do contrato (art. 178 CC) HIPÓTESE 4: MULTA DE RESCISÃO — PODE SER REDUZIDA? SIM! Multa excessiva pode ser reduzida pelo juiz. Art. 413 CC: "A penalidade pode ser reduzida equitativamente quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo." Exemplo: • Contrato de 24 meses, você cumpriu 20 • Multa de 100% do valor restante (4 meses) • Juiz pode reduzir para 20-30% (proporcional ao cumprimento) COMO SAIR COM MENOR CUSTO: Antes de ir ao judiciário, tente: 1. Negociação direta: • Explique a situação à outra parte • Proponha distrato com condições negociadas • Muitas empresas preferem encerrar do que litigar 2. Notificação extrajudicial: • Carta formal apontando irregularidades do contrato • Cria pressão sem necessidade de ir a juízo • Pode resultar em distrato negociado 3. Mediação: • Mediador neutro facilita acordo • Mais rápido e barato que processo judicial • Resultado homologado tem força de sentença 4. Ação judicial (se necessário): • Revisão de cláusula • Rescisão com indenização • Anulação do contrato PRAZOS IMPORTANTES: Importante: Prazo conta da data do contrato ou do evento que gerou o direito. CONTRATOS QUE MAIS GERAM PROBLEMAS EM EMPRESAS: • Contratos de franquia: Rescisão cara, restrições pesadas, revisão difícil • Contratos de locação comercial: Multa por rescisão antecipada (3 meses de aluguel) • Contratos de software/SaaS: Cláusulas de fidelidade com renovação automática • Contratos de fornecimento com exclusividade: Limitam sua liberdade de compra • Contratos com instituições financeiras: Juros abusivos, tarifas ocultas DOCUMENTAÇÃO QUE VOCÊ PRECISA: • Contrato original assinado (todas as páginas e aditivos) • Comprovantes de pagamento realizados • E-mails e mensagens sobre o negócio • Notas fiscais emitidas ou recebidas • Atas de reuniões sobre o contrato (se houver) • Qualquer evidência de descumprimento pela outra parte CONSELHO PROFISSIONAL: Está com contrato problemático? NÃO rescinda sem orientação jurídica! Rescisão unilateral sem respaldo legal pode: • Gerar obrigação de pagar multa integral • Resultar em ação de indenização contra você • Criar precedente desfavorável O que fazer: 1. Guarde todos os documentos relacionados ao contrato 2. Não rescinda ou descumpra antes de consultar advogado 3. Levante todas as irregularidades (cláusulas abusivas, descumprimentos da outra parte) 4. Avalie negociação extrajudicial antes do judiciário 5. Verifique se os prazos de anulação ainda estão abertos Entre em contato! Analisamos seu contrato e orientamos a melhor saída — com o menor custo e risco possível.

Aja rápido — os prazos são curtos e os erros iniciais custam caro. Veja o que fazer: PRIMEIRO: ENTENDENDO O PRAZO PRAZO FATAL: 5 DIAS ÚTEIS para contratar advogado e preparar defesa Após ser notificado (receber a citação): • Empresa tem prazo para apresentar defesa (contestação) • Prazo varia conforme o rito processual (sumaríssimo, ordinário) • No rito sumaríssimo: prazo é na própria audiência (muito curto!) Não ignore citações! Empresa que não apresenta defesa perde por revelia. PASSO 1: IDENTIFIQUE O PROCESSO Ao receber citação, verifique: Número do processo Vara do Trabalho responsável Data da audiência Nome do reclamante (funcionário) Pedidos da reclamação (o que o funcionário pede) Acesse: Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da sua região para ver o processo completo. PASSO 2: REÚNA DOCUMENTAÇÃO Documentos essenciais para defesa: Contrato de trabalho assinado Cartão de ponto (todos os meses trabalhados) Holerites e comprovantes de pagamento Recibos de férias (aviso, pagamento, retorno) Termo de rescisão (TRCT) e homologação Registro de benefícios (vale-transporte, alimentação) Comunicação de demissão (aviso prévio) CTPS (se tiver cópia) E-mails e documentos sobre o período trabalhado Quanto mais documentação, melhor a defesa! O QUE SÃO OS PEDIDOS MAIS COMUNS: Verbas rescisórias não pagas: • Saldo de salário • FGTS (com multa de 40%) • Aviso prévio indenizado • Férias + 1/3 • 13º salário proporcional Horas extras: • Trabalhou além de 8h por dia / 44h por semana • Horas que não aparecem no ponto • Períodos de sobreaviso Adicional de insalubridade/periculosidade: • Trabalhou em ambiente com agentes nocivos à saúde • Atividade perigosa (eletricidade, explosivos, segurança) Assédio moral: • Pedido de dano moral • Valores: R$ 3.000 a R$ 50.000+ Vínculo empregatício: • Trabalhador autônomo que alega que era empregado • Se procedente: empresa paga tudo como se fosse CLT ESTRATÉGIAS DE DEFESA: 1. CONTESTAÇÃO COMPLETA Negamos todos os pedidos com base em documentação: • Horas extras: apresentamos cartão de ponto • Verbas não pagas: apresentamos holerites e recibos • Assédio: testemunhas, documentos contrários • Vínculo indevido: contrato de prestação de serviços, NF emitidas 2. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR — O QUE FAZER: Se você não tem parte da documentação: Não tem cartão de ponto: Risco! Presume-se a jornada do funcionário Não tem recibo de férias: Presumem-se não pagas Não tem TRCT assinado: Rescisão não comprovada Estratégia: Buscar outras provas (testemunhos, e-mails, extratos bancários) 3. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Primeira audiência é obrigatória: • Juiz tenta conciliação entre as partes • Você pode propor acordo • Funcionário pode aceitar ou não • Se não há acordo: processo continua Vale a pena fazer acordo? SIM quando: • Documentação é fraca • Risco de condenação alta • Valor do acordo é razoável (70-80% do pedido ou menos) • Processo pode se arrastar por anos NÃO quando: • Documentação é sólida • Pedidos são abusivos • Chance de êxito na contestação é alta 4. AÇÃO TRABALHISTA — VALORES ENVOLVIDOS: Verbas rescisórias típicas (funcionário com salário R$ 3.000, 3 anos de empresa): Se houver horas extras, insalubridade, dano moral: Valor pode dobrar ou triplicar. 5. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO: Na Justiça do Trabalho, sócio pode responder pessoalmente! Desconsideração da personalidade jurídica: • Empresa não paga: bens dos sócios são bloqueados • Padrão mais flexível que no Direito Civil • Pode bloquear: imóveis, contas bancárias pessoais, veículos Como se proteger: • Empresa com patrimônio para pagar condenações • Separação rigorosa de contas • Nunca fechar empresa irregularmente ("abandonar o CNPJ") PRAZOS DO PROCESSO TRABALHISTA: Processo trabalhista completo: 1-5 anos (sem acordo) Com acordo na 1ª audiência: Encerra em 30-60 dias PREVENÇÃO — COMO EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS: Contrato de trabalho claro e assinado Controle de ponto eletrônico ou manual assinado Holerites mensais assinados pelo funcionário Rescisão com homologação no sindicato (ou Ministério do Trabalho) Pagamento de FGTS em dia (SEFIP/GFIP atualizado) Férias concedidas dentro do prazo (após 12 meses) Classificação correta: CLT vs. PJ vs. Autônomo CONSELHO PROFISSIONAL: Recebeu citação? Não espere — contrate advogado HOJE! Cada dia sem defesa é risco de: • Perda de prazo (processo por revelia) • Concessão de liminar desfavorável • Bloqueio de contas (penhora on-line) O que fazer agora: 1. Fotografe todos os documentos da citação 2. Reúna documentação do funcionário reclamante 3. Não entre em contato direto com o funcionário (pode prejudicar a defesa) 4. Contrate advogado trabalhista imediatamente 5. Avalie proposta de acordo na primeira audiência com orientação do advogado Entre em contato agora! Atuamos na defesa de empresas em reclamações trabalhistas com estratégia e agilidade. ⚖️⚡