Como se defender de uma ação de busca e apreensão de veículo
- George Fernando Lopes Vieira
- 5 de set.
- 2 min de leitura
Atualizado: 9 de set.
Receber a notícia de que o banco entrou com uma ação de busca e apreensão contra o seu carro pode gerar desespero. Mas a boa notícia é que existem formas de defesa e, em muitos casos, é possível reverter a situação.
👉 Neste guia você vai ver sobre:
1 - O que significa ser processado em ação de busca e apreensão?
Quando o consumidor deixa de pagar o financiamento do veículo com alienação fiduciária, o banco pode ingressar com essa ação judicial.
O objetivo é retomar a posse do carro para, depois, levá-lo a leilão.Ao ser citado, você se torna réu nesse processo e precisa agir rápido para não perder seus direitos.
2 - Prazo para apresentar defesa
O prazo é muito curto: o consumidor tem 15 dias úteis após a citação para apresentar contestação.
⚠️ Importante: se o carro já tiver sido apreendido com liminar, o prazo para pagar a dívida e recuperar o veículo é de 5 dias corridos após a apreensão (art. 3º do Decreto-Lei 911/69).
Por isso, não espere o tempo passar: quanto antes procurar um advogado, melhor.
3 - Quais argumentos podem ser usados na defesa?
Nem sempre o atraso no pagamento é suficiente para o banco vencer a ação. O consumidor pode se defender alegando, por exemplo:
Notificação irregular
O banco precisa comprovar que notificou corretamente o consumidor.
Se não houver aviso de recebimento assinado ou prova válida, a ação pode ser anulada.
Cobrança de juros abusivos
Taxas muito acima da média de mercado podem ser consideradas ilegais.
O STJ entende que a abusividade pode ser revisada judicialmente (Súmula 530).
Falta de registro do contrato
Sem registro no Cartório de Títulos e Documentos, a alienação fiduciária não se aperfeiçoa.
Isso pode invalidar a apreensão.
Excesso de cobrança
Cobrança de tarifas não contratadas, seguros embutidos ou encargos ilegais fortalecem a defesa.
📌 Jurisprudência atual: O STJ já decidiu que a ausência de comprovação da notificação extrajudicial impede a constituição em mora e invalida a ação e que a cobrança anormal no período de normalidade afasta a mora.
📌 Exemplos práticos
Um consumidor conseguiu suspender a apreensão ao comprovar que o banco não havia enviado a notificação correta.
Em outro caso, o juiz reconheceu a cobrança abusiva de juros e determinou a devolução do veículo.
Esses precedentes mostram que a defesa pode ser eficaz quando bem fundamentada.
4 - Perguntas comuns sobre a defesa
👉 Posso me defender mesmo depois de o carro ter sido apreendido?Sim, a contestação pode ser apresentada, e dependendo do resultado, o veículo pode até ser restituído.
👉 A ação revisional impede a busca e apreensão?
Não, mas pode ser usada em conjunto para fortalecer a defesa.
👉 Preciso de advogado para me defender?
Sim, apenas advogado pode apresentar contestação e alegar teses jurídicas.
5 – Conclusão
Se você está passando por uma situação assim, entra em contato com advogado especialista! Defenda seus direitos.
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