Casos que a busca e apreensão pode ser extinta e você recuperar seu veículo
- Lucas Agassi de Souza
- 13 de ago.
- 4 min de leitura
Seu veículo foi apreendido em razão de processo de busca e apreensão. Calma. Essa situação é mais comum do que parece — e, em muitos casos, a Justiça reconhece falhas cometidas pelo banco e pode cancelar o processo.
A ação de busca e apreensão é uma medida legal prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, usada pelos bancos quando há atraso no pagamento do financiamento. No entanto, para que essa medida seja válida, é necessário que o banco cumpra uma série de exigências legais. E é aí que muitas instituições cometem erros graves.
A seguir, vamos mostrar quais são os principais motivos que podem levar um juiz a extinguir uma ação de busca e apreensão, impedindo que o banco fique com o seu carro.
A seguir, você vai conhecer os principais erros cometidos por bancos que podem levar o juiz a extinguir o processo e devolver a você o direito de manter o veículo.
1. Falta de comprovação da mora
Antes de buscar judicialmente a apreensão do veículo, o banco precisa provar que notificou você sobre o atraso e que deu prazo para regularizar a dívida. Isso é o que se chama de “comprovação da mora”. Súmula 72 do STJ:
“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”
Muitos bancos entram com a ação sem apresentar nenhuma prova válida dessa notificação. Se isso acontecer no seu processo, o juiz pode negar o pedido de apreensão e extinguir a ação por falta de fundamento legal.
2. Notificação elaborada de forma incorreta
Mesmo que o banco envie uma carta, ela precisa ser clara, completa e específica. A notificação não pode ser genérica.
Ela deve informar:
O número do contrato;
O valor da dívida ou das parcelas vencidas;
📌 Se a carta for vaga, incompleta ou confusa, a Justiça pode entender que o consumidor não teve a devida chance de se defender ou negociar, tornando o processo inválido.
3. Notificação enviada para o endereço errado ao busca e apreensão
A notificação da mora deve ser enviada ao endereço indicado no contrato ou ao último endereço atualizado pelo consumidor junto ao banco.
Se o banco enviou a carta para um endereço desatualizado e o devedor não teve ciência da cobrança, pode haver violação ao direito de defesa. No entanto, o consumidor também tem o dever de comunicar formalmente a mudança de endereço — e, de preferência, guardar um comprovante dessa comunicação (e-mail, protocolo, carta registrada, etc.).
📌Erros de CEP, ausência de atualização contratual ou falhas de cadastro são responsabilidade do banco, mas a prova da atualização é responsabilidade do devedor.
Se o banco não provar que usou o último endereço válido informado, a notificação pode ser considerada ineficaz — e o processo pode ser extinto.
4. Notificação não entregue (AR com a anotação “não procurado”)
Se a carta de notificação voltar com a anotação “não procurado” pelos Correios, a Justiça entende que você não foi efetivamente avisado sobre o débito — e isso torna a ação de busca e apreensão inválida.
Mesmo que o banco tenha enviado a correspondência corretamente, o simples envio não basta. É preciso provar que o destinatário teve ciência da notificação, e a ausência dessa comprovação pode derrubar o processo.
5. Falsificação ou irregularidade no Aviso de Recebimento (AR)
Existem casos em que o AR (Aviso de Recebimento) volta com assinaturas que não são do devedor, ou assinadas por terceiros que nem moram no endereço indicado.
Isso levanta suspeitas de falsidade ou irregularidade, o que, se confirmado, torna a notificação inválida e pode levar à extinção da ação. Além disso, o consumidor pode ter o direito de acionar o banco por danos morais.
6. Acordo firmado durante o processo
Mesmo depois que o banco entra com a ação, você ainda pode tentar negociar. Se um novo acordo for feito — com parcelamento ou reestruturação da dívida —, a ação de busca e apreensão perde o objeto, ou seja, não faz mais sentido continuar.
Quando o banco aceita o novo acordo, ele precisa retirar o processo. E se não retirar voluntariamente, a Justiça pode extinguir o processo judicialmente.
Conclusão
Nem toda busca e apreensão é válida
A ação de busca e apreensão é uma ferramenta legal, mas precisa respeitar os seus direitos. Se o banco comete erros — como não notificar corretamente, usar endereço errado, enviar carta mal formulada, ou se você já fez um novo acordo — é possível impedir a apreensão ou até encerrar o processo por completo.
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