Ação Rescisória: O que é, quando cabe e como funciona
- Natália Picco de Freitas
- 20 de out.
- 2 min de leitura
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A ação rescisória é um instrumento processual de natureza excepcional, utilizado para desconstituir uma decisão judicial já transitada em julgado. Em outras palavras, trata-se de uma forma de revisar sentenças ou acórdãos que, em regra, seriam definitivos e imutáveis.
Por sua gravidade e impacto na coisa julgada (princípio que garante estabilidade às decisões judiciais), a ação rescisória possui requisitos bastante restritivos e hipóteses específicas de cabimento.
Quando cabe a Ação Rescisória?
De acordo com o artigo 966 do Código de Processo Civil, a ação rescisória pode ser proposta, entre outras situações, quando:
Houver violação manifesta de norma jurídica;
A decisão for proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
Ocorreu dolo ou fraude processual;
For demonstrada a utilização de prova falsa;
A sentença se basear em erro de fato verificável a partir dos autos;
Surgirem documentos novos, capazes de alterar o resultado do julgamento;
Houver ofensa à coisa julgada.
Essas hipóteses demonstram que a rescisória não é um "recurso tardio", mas sim uma ação autônoma voltada a corrigir injustiças ou ilegalidades graves.
Prazo para Propor
O prazo para ajuizamento da ação rescisória é, em regra, de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975, caput e § 1º, CPC). Trata-se de prazo decadencial.
Prova nova (art. 966, VII, CPC): nessa hipótese, o prazo de 2 anos passa a correr da data da descoberta da prova nova, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da última decisão (art. 975, § 2º, CPC).
Competência
A competência para julgar a ação rescisória será sempre do tribunal que proferiu a decisão rescindenda.
Exemplo: se o acórdão transitado em julgado é do Tribunal de Justiça, caberá a este tribunal processar e julgar a rescisória.
Diferença entre Ação Rescisória e Recursos
Um erro comum é confundir a ação rescisória com recurso:
O recurso busca reformar uma decisão ainda não definitiva.
A ação rescisória ataca uma decisão já coberta pela coisa julgada.
Portanto, só é cabível em situações excepcionais, quando não há mais via recursal disponível.
Considerações Finais
A ação rescisória é uma ferramenta poderosa, mas de cabimento restrito. Seu objetivo não é reabrir discussões já superadas, mas corrigir decisões que violem gravemente a lei, a justiça ou a boa-fé processual.
Por isso, antes de ingressar com uma rescisória, é fundamental contar com orientação jurídica especializada, avaliando se o caso realmente se enquadra nas hipóteses legais.
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