Advogado para juros abusivos em financiamento de veículos: O que você precisa saber?
- Lucas Agassi de Souza
- 29 de mai.
- 5 min de leitura
Atualizado: 30 de mai.
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Ao adquirir um veículo por meio de financiamento, muitos consumidores se deparam com prestações que se tornam excessivamente onerosas ao longo do tempo.
Esse cenário pode ser indicativo da prática de juros abusivos, conduta incompatível com os princípios contratuais que regem as relações de consumo.
1- Mas afinal, o que são juros abusivos?
Juros abusivos são taxas aplicadas em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. A abusividade, em geral, se caracteriza quando a taxa de juros contratada ultrapassa, de forma desproporcional, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil.
Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contratação de taxa de juros em patamar igual ou superior a 100% da taxa média de mercado pode ser considerada abusiva, autorizando a revisão contratual com fundamento nos arts. 6º, V, 42, parágrafo único e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.
Quando identificada a cobrança indevida, é possível pleitear a devolução dos valores pagos a maior, em regra, de forma simples. Contudo, havendo comprovação de má-fé do fornecedor, determinados tribunais podem reconhecer o direito à restituição em dobro, conforme dispõe o próprio artigo 42, parágrafo único do CDC.
Se você suspeita que está pagando juros excessivos em seu financiamento, este conteúdo é para você. Continue a leitura e entenda como um advogado pode ajudá-lo a identificar e combater práticas contratuais abusivas, assegurando seus direitos como consumidor.
2 - Objetivos da ação revisional
A ação revisional de contrato tem como finalidade proteger o consumidor contra cláusulas abusivas e reequilibrar a relação contratual, com base nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio das prestações. Dentre os principais objetivos da ação, destacam-se:
Redução da parcela
A revisão judicial pode resultar na diminuição do valor das parcelas mensais, tornando o contrato mais compatível com a capacidade econômica do consumidor e afastando encargos que tenham sido cobrados de forma excessiva ou desproporcional.
Recuperação de valores cobrados indevidamente
Caso identificada a cobrança de juros acima do limite razoável ou de encargos acessórios não pactuados de forma transparente, é possível pleitear a devolução dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Compensação financeira
Nos casos em que se comprove a conduta abusiva da instituição financeira, poderá ser requerida indenização por danos materiais, e eventualmente danos morais, em razão da prática reiterada de cobrança indevida, conforme preconiza o art. 927 do Código Civil.
Esses objetivos visam garantir o respeito aos direitos do consumidor e coibir práticas que violem o equilíbrio contratual e a transparência nas relações bancárias.
3 - Encargos acessórios abusivos e venda casada: O que são?
Nos contratos de financiamento de veículos, é comum a cobrança de encargos acessórios, como tarifa de avaliação do bem, taxa de registro do contrato e seguros vinculados à operação.
No entanto, tais cobranças podem ser consideradas abusivas quando não atendem aos critérios de legalidade, transparência e proporcionalidade.
Encargos acessórios abusivos
A cobrança de tarifas como avaliação do bem e registro do contrato é considerada abusiva quando:
· Não há efetiva prestação do serviço ao consumidor;
· Os valores cobrados são excessivos ou desproporcionais;
· As cobranças não estão claramente previstas no contrato, de forma destacada e compreensível.
Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 958, tais encargos somente são válidos se estiverem expressamente discriminados no contrato, com comprovação da efetiva realização do serviço e desde que não representem vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor, nos termos do art. 51, §1º, III do CDC.
Venda Casada (Art. 39, I do CDC)
Configura-se venda casada a exigência de contratação de seguros, garantias estendidas ou qualquer outro produto ou serviço como condição para aprovação do financiamento. Essa prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e tem sido reiteradamente rechaçada pelo Judiciário, pois compromete a liberdade de escolha do consumidor e impõe obrigação excessiva não vinculada diretamente ao objeto do contrato.
Portanto, a imposição ou cobrança automática de seguros, especialmente o seguro prestamista, sem expressa solicitação e autorização do consumidor, é ilegal e passível de restituição integral dos valores pagos, além de eventual indenização por danos materiais e morais, conforme a gravidade do caso.
4 - Como funciona o processo judicial de revisão de juros abusivos?
O processo judicial para revisar cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo segue o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil. Abaixo, explicamos as etapas principais:
Petição inicial
O processo se inicia com a apresentação da petição inicial por nosso escritório. Nela, demonstramos a existência de juros abusivos e/ou encargos indevidos, fundamentando o pedido com base nos documentos contratuais, cálculo técnico da taxa efetiva e na legislação aplicável, como os arts. 6º, 42 e 51 do CDC e os arts. 421 e 927 do Código Civil. Também são requeridas a revisão das cláusulas e, quando cabível, a restituição dos valores pagos indevidamente.
Citação da parte contrária
Após o protocolo da ação, o juiz determina a citação da instituição financeira, que é formalmente notificada para apresentar sua defesa.
Contestação
A instituição financeira apresenta contestação, documento no qual busca rebater os argumentos da inicial e defender a legalidade das cláusulas contratuais e da taxa de juros aplicada.
Réplica
Nosso escritório, então, apresenta a réplica à contestação, reafirmando os fundamentos da ação, rebatendo os argumentos da defesa e, se necessário, atualizando os pedidos com base nos novos elementos trazidos aos autos.
Saneamento do processo e possível audiência
O juiz analisa se há necessidade de produção de provas (pericial ou testemunhal) e se é viável designar uma audiência de conciliação. Caso não haja acordo e as provas documentais sejam suficientes, o processo segue diretamente para julgamento.
Sentença
Ao final, o juiz profere a sentença, decidindo se o contrato deve ser revisado, se há valores a serem restituídos e qual o impacto jurídico da decisão nas obrigações contratuais futuras. Caso favorável, a sentença pode determinar o recalculo das parcelas, a redução do saldo devedor e a restituição dos valores pagos a maior.
Conclusão
A revisão de contratos de financiamento de veículos não é apenas uma possibilidade legal trata-se de um direito do consumidor amparado por sólida jurisprudência e princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. A prática de juros abusivos, a cobrança de encargos acessórios sem base contratual clara ou proporcionalidade, e a imposição de produtos agregados, como seguros não solicitados, comprometem o equilíbrio da relação contratual e violam frontalmente o Código de Defesa do Consumidor.
Com base em precedentes consolidados, como o Tema 958 do STJ, e dispositivos legais como os arts. 6º, 42 e 51 do CDC.
Contar com a assessoria de um advogado especializado é fundamental para garantir que todos os vícios contratuais sejam identificados e corrigidos com precisão técnica, permitindo não apenas o alívio financeiro imediato, mas também a reparação integral dos prejuízos sofridos.
Se você desconfia que foi lesado em seu contrato de financiamento, não adie a defesa dos seus direitos. Cada parcela paga sob cláusulas abusivas representa um prejuízo que pode e deve ser combatido com respaldo jurídico.
Nosso escritório está pronto para realizar a análise técnica do seu contrato e conduzir todas as providências legais necessárias para proteger seu patrimônio. Entre em contato conosco e inicie hoje mesmo a revisão do seu financiamento.
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