Recusou o bafômetro?
Entenda o que fazer agora.

A recusa é uma infração própria, prevista no artigo 165-A do CTB. Pode resultar em multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses, mesmo sem resultado do teste. A defesa exige análise do auto, da notificação e do procedimento; a ausência de medição, sozinha, não anula a autuação.

É importante conferir o resultado medido, o valor considerado após a margem prevista e os registros do aparelho. O enquadramento administrativo e uma eventual apuração criminal são questões diferentes. Guarde o comprovante do teste e o auto de infração.

Veja qual órgão emitiu o documento, qual é a etapa do processo e a data-limite indicada. A defesa da autuação e o recurso contra a penalidade não são a mesma etapa. Guarde também o envelope, o aviso eletrônico e os comprovantes de recebimento.

Sim. Os artigos 165 e 165-A preveem suspensão por 12 meses. A penalidade depende do procedimento administrativo e do direito de defesa. Não confunda o recolhimento do documento durante a fiscalização com a situação final do direito de dirigir.

Existe direito de defesa e recurso. É necessário verificar os documentos, a etapa e o prazo do seu processo. Não existe uma tese que garanta o cancelamento de todas as autuações por recusa.

A multa dos artigos 165 e 165-A corresponde a dez vezes o valor da infração gravíssima: R$ 2.934,70. A lei prevê multa em dobro em caso de reincidência em até 12 meses. O enquadramento e as datas precisam ser conferidos no caso concreto.

A recusa, por si só, é uma infração administrativa. A apuração do crime do artigo 306 depende dos requisitos e das provas previstos em lei; pode haver outras provas além do teste. Uma ocorrência criminal exige análise própria.

O pagamento da multa não significa, por si só, que o processo de suspensão foi encerrado. Confira os dois aspectos do procedimento e as consequências da modalidade de pagamento escolhida, especialmente quando envolver renúncia à defesa.

É preciso consultar a situação atual da habilitação e os efeitos da defesa ou recurso na etapa concreta. Não presuma que o protocolo autoriza dirigir se já houver impedimento vigente.

CNH, documento do veículo, auto de infração, notificações e comprovantes de recebimento. Se existirem, inclua comprovante do teste, registros da abordagem, decisões e protocolos anteriores. Não envie dados sensíveis por comentários públicos.