Medição realizada e valor considerado
A Resolução CONTRAN 432 prevê o desconto do erro máximo admissível na medição do etilômetro, conforme a tabela de referência. Isso é um critério técnico; não representa uma quantidade de bebida que seria seguro consumir antes de dirigir.
Guarde o comprovante do teste e identifique os campos de medição. Não faça uma conversão caseira de copos de bebida em resultado de bafômetro. Peso, tempo e outras condições não permitem prever com segurança o resultado nem afastam o dever de não dirigir após consumir álcool.
Multa e crime não têm a mesma análise
A resolução distingue os critérios da infração administrativa dos utilizados para caracterizar o crime. Para o teste, a medição realizada de 0,34 mg/L corresponde ao marco indicado para a hipótese criminal, considerado o desconto técnico. Outros elementos também podem ser relevantes na apuração.
Um resultado inferior a esse marco não deve ser interpretado como ausência de consequência administrativa. Da mesma forma, o número isolado não permite concluir tudo sobre um processo criminal. Informe se houve exame, registro de sinais, testemunhas ou atendimento na delegacia.
Quais documentos do aparelho interessam
A resolução exige modelo aprovado e verificação metrológica do etilômetro. A análise pode envolver identificação do equipamento, comprovante da medição e registros pertinentes à fiscalização. Solicitar esses elementos é diferente de presumir que todo aparelho está irregular.
Ao organizar os arquivos, preserve a legibilidade do comprovante e fotografe o documento inteiro. Não recorte campos que parecem secundários. Se uma informação estiver ausente, anote a dúvida para conferir no processo, em vez de concluir imediatamente que a multa será anulada.
Como agir depois da abordagem
Consulte a notificação e os canais oficiais do órgão autuador. Anote os prazos e guarde os comprovantes de qualquer manifestação. Caso haja processo de suspensão, acompanhe também essa comunicação: ela envolve o direito de dirigir, além da cobrança da multa.
Uma análise individual deve explicar as consequências administrativas e, se necessário, criminais. Não há promessa de cancelamento pelo simples desconto da margem técnica. O objetivo inicial é compreender o registro, os documentos e a etapa correta para apresentar a defesa.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo. Medidas, prazos e resultados dependem do caso concreto. Atendimento presencial em Araraquara e São Carlos e online para demandas no Brasil.
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